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Novas regras para distribuição de energia e os impactos nos serviços de iluminação


Novas regras para distribuição de energia e os impactos nos serviços de iluminação

A Resolução Normativa nº 888, de 30 de junho de 2020, que alterou em parte a REN nº 414/2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), vem sendo festejada e comemorada pelos gestores municipais e profissionais que atuam no serviço de gestão do parque de iluminação das cidades, que são conhecedores do grau de lesividade, desrespeito e abuso do poder econômico, que as distribuidoras de energia estão praticando com evidente materialidade de lesão ao patrimônio público.

Importante destacar que o artigo 113 da REN nº 414/2010 já havia sofrido, no final de 2018, uma modificação com relação à ampliação dos prazos prescricionais. O prazo anterior para eventual ressarcimento beneficiava as distribuidoras quando realizavam faturamento a maior à revelia dos municípios na conta da iluminação pública, causando, de forma lesiva, prejuízos ao erário. Porém, quando tais distribuidoras eram apanhadas, a devolução se limitava ao prazo de 36 meses. A alteração ocorreu após decisão proferida juízo da 19º Vara Cível Federal de São Paulo, nos autos da Ação Civil Pública nº 5024153-93.2018.4.03.6100, proposta pelo Ministério Público Federal contra a Aneel, que fez publicar despacho sob nº 18, em 4 de janeiro de 2019, ampliando de três para dez anos e assegurando a devolução de faturamento realizado a maior, permitindo assim a realização de auditoriaAcesse o conteúdo na Integra no link abaixo: por parte das novas concessionárias, a fim de identificar irregularidades e exigir das distribuidoras as devoluções desse faturamento, levando esses recursos a ingressar no caixa do poder concedente para repartição com o concessionário, como receitas adicionais e/ou acessórias a depender do mecanismo do contrato foi firmado.

Acesse o conteúdo na Integra no link abaixo:

https://www.conjur.com.br/2020-ago-04/alfredo-gioielli-novas-regras-distribuidoras-energia






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